Novibet Casino: política de privacidade e proteção de dados

Novibet Casino: privacidade e proteção das informações pessoais

Na Novibet Casino, a privacidade e a proteção dos dados pessoais sempre fizeram parte dos nossos procedimentos de segurança e gerenciamento das contas. Durante o funcionamento da nossa plataforma de cassino virtual e apostas esportivas, utilizávamos informações cadastrais, financeiras e técnicas para identificar os usuários, processar operações e assegurar o cumprimento das obrigações legais, seguindo os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Nossa estrutura de proteção incluía mecanismos de autenticação, criptografia, controle de acesso e medidas destinadas a prevenir a utilização não autorizada de informações pessoais. Após o encerramento dos serviços de jogos e apostas em outubro de 2026, o tratamento dos dados permaneceu sujeito às finalidades legais de conservação, fiscalização, segurança e restituição de valores, respeitando os direitos dos titulares e as exigências de confidencialidade.

Novibet Casino: quais dados pessoais coletávamos e armazenávamos

Na Novibet Casino, a coleta de dados pessoais estava relacionada à identificação dos usuários, à prestação dos serviços digitais e ao cumprimento das obrigações de segurança. Durante o período de funcionamento, solicitávamos informações necessárias ao cadastro, à verificação da identidade, ao gerenciamento das contas e ao processamento de pagamentos. Também podíamos registrar informações técnicas sobre os dispositivos utilizados, a navegação na plataforma e as atividades realizadas nos jogos de cassino e nas apostas esportivas.

As categorias de dados variavam conforme a funcionalidade utilizada e as verificações necessárias. Determinadas informações eram fornecidas diretamente pelo titular, enquanto outras eram geradas automaticamente pelos sistemas de autenticação, monitoramento e registro de operações. O tratamento de cada categoria precisava possuir uma finalidade definida e uma base legal adequada. A coleta de informações desnecessárias ou incompatíveis com essas finalidades não fazia parte dos princípios de proteção de dados adotados.

Dados pessoais de identificação da Novibet Casino

As informações de identificação eram utilizadas para criar e verificar as contas individuais. Nossa plataforma exigia dados verdadeiros, permitindo associar cada cadastro a uma pessoa e confirmar o cumprimento dos requisitos legais de participação.

• • Nome completo: utilizado para identificar o titular e comparar as informações cadastrais com documentos oficiais.
• • CPF: número de identificação utilizado nos procedimentos de cadastro, verificação de identidade e conferência das movimentações financeiras.
• • Data de nascimento: informação necessária para confirmar a maioridade e identificar situações de impedimento legal.
• • Nacionalidade: dado utilizado quando necessário para os procedimentos de identificação e qualificação.
• • Endereço residencial: informação cadastral que podia incluir rua, número, complemento, cidade, estado e código postal.
• • País de domicílio: utilizado para verificar as condições de acesso e as obrigações aplicáveis ao cadastro.
• • Documentos oficiais: cópias de documentos de identificação, como carteira de identidade, carteira nacional de habilitação ou passaporte, quando exigidas para validação.
• • Identificador da conta: código interno utilizado para distinguir o cadastro e relacionar os registros pertencentes ao titular.

Dados de contato e comunicação

Na Novibet Casino, os dados de contato permitiam estabelecer comunicações relacionadas ao cadastro, à segurança e ao funcionamento dos serviços. Essas informações também podiam ser utilizadas para esclarecer solicitações, confirmar procedimentos e encaminhar avisos importantes.

• • Endereço de correio eletrônico: utilizado para comunicações sobre a conta, confirmação de informações e procedimentos de recuperação de acesso.
• • Número de telefone: empregado na identificação do titular e em mecanismos de confirmação e segurança.
• • Preferências de comunicação: registros relacionados ao recebimento de avisos e comunicações não essenciais, quando aplicáveis.
• • Mensagens enviadas ao atendimento: conteúdo das solicitações realizadas pelos usuários e das respostas fornecidas pelos nossos profissionais.
• • Histórico de atendimento: informações sobre datas, assuntos tratados e procedimentos realizados para solucionar solicitações.
• • Registros de consentimento: informações sobre autorizações concedidas, recusadas ou posteriormente revogadas pelo titular.

Dados financeiros e informações de pagamento

Nossa plataforma utilizava informações financeiras para identificar depósitos, retiradas e outras movimentações realizadas durante o período autorizado. Como o Pix era o método de pagamento utilizado na operação, os registros estavam associados às contas bancárias dos titulares e aos valores movimentados em reais (R$).

Essas informações também permitiam conferir a correspondência entre o CPF cadastrado e os dados da instituição financeira. Após o encerramento dos serviços, os registros financeiros permaneceram relevantes para a apuração e restituição dos saldos monetários devidos.

• • Dados bancários: informações necessárias para identificar a instituição financeira e a conta pertencente ao titular.
• • Chaves Pix: identificadores utilizados em determinadas transferências e procedimentos de pagamento.
• • Histórico de depósitos: registros de valores, datas, horários e situações das transferências realizadas.
• • Histórico de retiradas: informações sobre solicitações de saque, valores processados e contas de destino.
• • Saldo financeiro: registros dos recursos monetários associados à conta individual.
• • Identificadores de transações: códigos utilizados para localizar movimentações e conferir comprovantes.
• • Informações sobre prêmios: registros de valores obtidos, creditados ou pagos conforme as regras dos jogos.
• • Dados de restituição: informações necessárias para identificar os titulares e devolver os saldos remanescentes após o encerramento.

Dados de jogos, apostas e atividades da Novibet Casino

Durante o funcionamento da Novibet Casino, os sistemas registravam informações relacionadas às atividades realizadas nos jogos e nas apostas esportivas. Esses registros eram necessários para acompanhar resultados, calcular valores, verificar participações e atender às obrigações de conservação das informações.

• • Histórico de apostas: informações sobre valores utilizados, modalidades selecionadas e resultados registrados.
• • Jogos de cassino: registros de rodadas realizadas em caça-níqueis, roleta, vinte e um, bacará e outras modalidades.
• • Apostas esportivas: informações sobre competições, partidas, mercados, cotações e resultados oficiais.
• • Prêmios e pagamentos: valores reconhecidos conforme as regras das modalidades e os resultados correspondentes.
• • Créditos promocionais: registros de recompensas recebidas, utilizadas, vencidas ou canceladas conforme os regulamentos.
• • Programas de fidelidade: informações sobre créditos, níveis, Novicoins e recompensas relacionadas ao Novibet Club e ao Noviverso.
• • Participação em torneios: registros de pontuação, classificação e premiações associadas às competições digitais.
• • Limites pessoais: informações sobre restrições financeiras, limites de tempo e outras configurações de jogo responsável.

Dados biométricos e verificação de identidade

Na Novibet Casino, os procedimentos de identificação podiam envolver o tratamento de informações biométricas. O reconhecimento facial era utilizado para confirmar a correspondência entre a pessoa que acessava a conta e os documentos apresentados. Os dados biométricos vinculados à identificação de uma pessoa são considerados dados pessoais sensíveis e exigem cuidados adicionais de proteção.

• • Imagem facial: fotografia ou imagem utilizada durante determinadas etapas de confirmação de identidade.
• • Reconhecimento biométrico: informações técnicas empregadas na comparação de características faciais.
• • Prova de vida: procedimentos destinados a confirmar a presença de uma pessoa real durante a autenticação.
• • Resultado da verificação: registro relacionado à aprovação, recusa ou necessidade de análise adicional de um procedimento.
• • Documentação complementar: informações solicitadas em situações de divergência cadastral ou suspeita de utilização indevida da identidade.

Dados técnicos e informações dos dispositivos

Nossa plataforma também utilizava informações técnicas para manter a segurança das sessões, identificar problemas de funcionamento e analisar o desempenho dos serviços. Parte desses dados podia ser registrada automaticamente durante a utilização do aplicativo ou da versão para navegadores.

• • Endereço IP: informação associada à conexão utilizada para acessar os serviços.
• • Tipo de dispositivo: identificação da categoria de aparelho, como celular, computador ou dispositivo portátil.
• • Sistema operacional: informações relacionadas à versão do Android, iOS ou outro sistema compatível.
• • Navegador: identificação do programa utilizado para acessar a plataforma digital.
• • Identificadores do dispositivo: códigos técnicos utilizados para funções de segurança, análise e identificação de sessões.
• • Registros de autenticação: informações sobre tentativas de acesso, sessões iniciadas e procedimentos de confirmação.
• • Dados de desempenho: informações relacionadas a falhas, carregamento, estabilidade e funcionamento do aplicativo.
• • Interações com a plataforma: registros técnicos sobre navegação, recursos utilizados e funcionamento das páginas.
• • Identificadores publicitários: informações que podiam ser utilizadas em determinadas funções de medição de campanhas, observadas as permissões e bases legais aplicáveis.

Dados de localização da Novibet Casino

A localização dos dispositivos era utilizada nos procedimentos de verificação das condições de acesso aos serviços. Durante o funcionamento regulamentado, a plataforma precisava confirmar se o participante atendia aos requisitos de localização aplicáveis antes da realização de determinadas atividades.

Os dados podiam ser obtidos por mecanismos de localização do dispositivo, informações da conexão ou outros recursos técnicos permitidos. O nível de precisão dependia da finalidade, das permissões concedidas e dos mecanismos utilizados.

• • Localização aproximada: informação utilizada para identificar a área geral de acesso.
• • Informações de conexão: dados técnicos que podiam contribuir para a verificação da localização.
• • Permissões do dispositivo: autorizações necessárias para utilizar determinados recursos de localização.
• • Verificações periódicas: registros relacionados à confirmação das condições de acesso durante a sessão.
• • Resultados das verificações: informações sobre o cumprimento ou descumprimento dos requisitos aplicáveis.

Dados de navegação e arquivos de preferência

Durante o funcionamento da Novibet Casino, utilizávamos arquivos de preferência, conhecidos como cookies, para organizar a navegação e manter determinadas funcionalidades digitais. Nossa plataforma permitia gerenciar preferências de privacidade e estabelecer autorizações para categorias de arquivos que não fossem estritamente necessárias ao funcionamento básico.

• • Arquivos necessários: utilizados para funções essenciais, como gerenciamento de sessões e proteção de acesso.
• • Preferências de navegação: informações destinadas a recordar determinadas escolhas feitas na plataforma.
• • Dados de utilização: registros técnicos sobre páginas consultadas e interações realizadas.
• • Informações estatísticas: dados que podiam ser utilizados para avaliar o funcionamento e o desempenho dos serviços.
• • Identificadores de publicidade: informações destinadas à medição de campanhas, quando esse tratamento estivesse autorizado.
• • Preferências de consentimento: registros das categorias de arquivos aceitas ou recusadas pelo usuário.

Dados relacionados à segurança e à prevenção de fraudes

Na Novibet Casino, determinadas informações eram utilizadas para cumprir obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro, verificação de identidade e proteção contra movimentações irregulares. O tratamento desses dados seguia os requisitos legais e os procedimentos de segurança aplicáveis às operações realizadas.

• • Resultados de verificações cadastrais: informações sobre a consistência dos dados apresentados pelo titular.
• • Registros de atividades incomuns: dados relacionados a movimentações que exigiam análise complementar.
• • Informações de qualificação: dados sobre situação econômica e financeira quando necessários aos procedimentos de prevenção de irregularidades.
• • Histórico de restrições: registros de suspensões, impedimentos e medidas aplicadas às contas.
• • Dados de autoexclusão: informações necessárias para aplicar restrições voluntárias e mecanismos de jogo responsável.
• • Registros de incidentes: informações destinadas à investigação de tentativas de acesso indevido, fraudes ou falhas de segurança.

Tratamento de dados após o encerramento da Novibet Casino

Após a interrupção dos serviços de cassino e apostas em outubro de 2026, a coleta relacionada a novas atividades de jogo deixou de ter finalidade operacional nesta plataforma. Entretanto, determinados dados pessoais, financeiros e técnicos permanecem sujeitos à conservação em razão de obrigações legais, procedimentos de restituição de valores e necessidades de fiscalização.

A Medida Provisória nº 1.394/2026 estabeleceu a obrigação de conservar, pelo prazo mínimo de cinco anos, os dados, documentos e registros relacionados às atividades realizadas durante o período autorizado. Essa obrigação abrange informações sobre participantes, apostas, movimentações financeiras e pagamentos de prêmios.

O encerramento das atividades não permite utilizar informações pessoais para finalidades incompatíveis com aquelas autorizadas pela legislação. O tratamento posterior deve respeitar os princípios de finalidade, necessidade, segurança e transparência, assegurando os direitos dos titulares previstos na LGPD.

Novibet Casino: utilização de dados pessoais, verificação de identidade e cookies

Na Novibet Casino, utilizávamos dados pessoais para administrar nossa plataforma digital, proteger as contas, processar movimentações financeiras e cumprir as obrigações relacionadas aos jogos de cassino e às apostas esportivas. O tratamento dessas informações era organizado conforme finalidades específicas, considerando a natureza dos dados, os serviços utilizados e os requisitos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Durante o funcionamento da plataforma, algumas informações eram indispensáveis para a execução dos serviços e o cumprimento das obrigações legais. Outras dependiam do consentimento do titular, especialmente quando relacionadas a funcionalidades não essenciais, determinadas tecnologias de acompanhamento da navegação ou preferências de comunicação. A utilização de dados não dependia exclusivamente do consentimento, pois a legislação também permite o tratamento com fundamento na execução de contratos, no cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, na prevenção de fraudes e em outras hipóteses legalmente previstas.

Finalidades do tratamento de dados na Novibet Casino

Uma das principais finalidades da utilização de dados pessoais era permitir o funcionamento das contas individuais. Nossa plataforma precisava identificar os usuários, registrar as atividades realizadas e manter informações suficientes para conferir a autenticidade das operações. Esses procedimentos abrangiam tanto os jogos eletrônicos quanto as apostas esportivas e os serviços financeiros associados.

Os dados cadastrais eram utilizados para criar e administrar contas, confirmar informações pessoais e organizar os registros de atividades. Informações técnicas contribuíam para autenticar sessões, detectar falhas e identificar possíveis acessos indevidos. Já os dados financeiros eram necessários para processar depósitos, retiradas e pagamentos, incluindo a conferência das transferências realizadas por Pix.

Também tratávamos informações relacionadas às apostas e aos resultados para registrar valores, calcular premiações e atender às exigências de fiscalização. No caso dos jogos de cassino, os registros podiam abranger valores apostados, rodadas realizadas, resultados e pagamentos. Nas apostas esportivas, as informações incluíam mercados selecionados, cotações, valores e resultados oficialmente apurados.

O histórico de atividades também podia ser utilizado para aplicar medidas de jogo responsável, respeitar limites financeiros e identificar contas sujeitas a restrições. Esses procedimentos contribuíam para a proteção dos participantes e para o cumprimento das obrigações de prevenção de comportamentos prejudiciais.

Verificação de identidade e prevenção de fraudes

Na Novibet Casino, a verificação de identidade era uma etapa essencial para a proteção das contas e o cumprimento das exigências regulatórias. Durante o cadastro, solicitávamos informações como nome completo, CPF, data de nascimento, endereço e dados de contato. Em determinadas situações, também eram necessários documentos oficiais e procedimentos de confirmação biométrica.

A identificação permitia confirmar que a conta pertencia à pessoa cadastrada e que o titular atendia aos requisitos de participação. Também ajudava a impedir o acesso de menores de idade, a utilização indevida de documentos e a realização de movimentações financeiras por terceiros.

O reconhecimento facial era utilizado em determinados procedimentos de autenticação e confirmação de identidade. Essas verificações podiam ocorrer durante o cadastro, na recuperação de credenciais, no desbloqueio da conta ou em operações financeiras que exigissem confirmação adicional. Os dados biométricos utilizados para identificar uma pessoa exigiam proteção reforçada por sua natureza sensível.

A prevenção de fraudes também envolvia a análise de registros de acesso, dispositivos utilizados e informações financeiras. Em situações de inconsistência, determinados dados podiam ser utilizados para verificar a origem de uma movimentação, analisar uma tentativa de acesso não autorizado ou confirmar a autenticidade de uma solicitação.

Cookies e arquivos de navegação da Novibet Casino

Durante o funcionamento da Novibet Casino, utilizávamos pequenos arquivos armazenados no navegador, conhecidos como cookies, para facilitar a navegação e manter determinadas funcionalidades digitais. Esses arquivos podiam registrar identificadores de sessão, preferências de utilização e informações técnicas necessárias ao funcionamento adequado da plataforma.

Os cookies necessários eram utilizados para funções essenciais, como manutenção de sessões autenticadas, proteção contra acessos indevidos e funcionamento básico das páginas. Sua desativação pelo navegador podia comprometer determinadas funcionalidades ou impedir a utilização adequada dos serviços.

Outras categorias de arquivos podiam ser utilizadas para análise estatística, personalização de recursos e medição de campanhas. A coleta de informações por meio de cookies não essenciais dependia de uma base legal apropriada e, quando exigido, do consentimento livre e informado do usuário.

Nossa plataforma disponibilizava mecanismos para administrar preferências relacionadas a cookies. Era possível aceitar determinadas categorias, recusar arquivos não essenciais e revogar autorizações anteriormente concedidas. A alteração dessas preferências não eliminava automaticamente informações que precisassem ser conservadas por obrigação legal.

A declaração de cookies utilizada durante a operação recebeu uma atualização em 7 de abril de 2026. Nessa versão, apresentávamos informações sobre arquivos necessários e possibilidades de gerenciamento das preferências de privacidade.

Monitoramento técnico e informações de navegação

Além dos cookies, nossa plataforma podia utilizar registros técnicos para compreender o funcionamento dos serviços e identificar problemas de segurança. Essas informações incluíam endereço IP, tipo de navegador, características do dispositivo, registros de autenticação e dados relacionados ao desempenho das páginas e dos aplicativos.

O monitoramento técnico tinha finalidades distintas da observação de atividades para publicidade. Os registros necessários à segurança eram utilizados para detectar comportamentos incomuns, identificar tentativas de acesso indevido e analisar falhas de funcionamento. Já as informações relacionadas à medição de campanhas dependiam das condições e autorizações aplicáveis ao tratamento correspondente.

Nos aplicativos móveis, determinados identificadores do dispositivo e informações de utilização também podiam ser tratados para funções de análise, diagnóstico ou medição publicitária. A utilização dessas informações variava conforme o sistema operacional, as configurações de privacidade e as permissões concedidas.

A coleta de informações técnicas não significava autorização irrestrita para acompanhar todas as atividades realizadas no dispositivo. O tratamento precisava estar relacionado às finalidades informadas e observar os limites estabelecidos pela legislação de proteção de dados.

Utilização de dados para comunicações

Na Novibet Casino, os dados de contato eram utilizados para encaminhar informações relacionadas ao funcionamento da conta, alterações nas condições de utilização, procedimentos de segurança e solicitações de atendimento. Essas comunicações eram diferentes das mensagens comerciais ou promocionais.

Durante o período autorizado, determinadas informações também podiam ser utilizadas para comunicações sobre campanhas e eventos, respeitando as preferências dos usuários e as exigências legais aplicáveis. As autorizações concedidas para finalidades não essenciais podiam ser revogadas conforme os procedimentos de privacidade.

Após a proibição das atividades de apostas e de sua publicidade em setembro de 2026, as comunicações promocionais relacionadas a novos jogos e apostas deixaram de possuir finalidade comercial autorizada nesta operação. O tratamento posterior das informações de contato passou a estar relacionado principalmente às obrigações remanescentes, incluindo segurança, proteção de dados e comunicações necessárias ao encerramento.

Tratamento de dados após o encerramento das operações

Com a interrupção dos serviços em outubro de 2026, as informações pessoais deixaram de ser necessárias para registrar novas apostas ou administrar novas atividades de cassino. Entretanto, os registros anteriores permaneceram sujeitos às obrigações de conservação, prestação de informações e restituição de valores.

As informações financeiras podiam continuar sendo utilizadas para identificar saldos remanescentes, conferir a titularidade das contas e atender a solicitações relacionadas às devoluções. Os históricos de apostas e resultados também precisavam permanecer disponíveis para cumprir obrigações de fiscalização e esclarecer eventuais divergências.

Os dados utilizados exclusivamente para finalidades não essenciais, sem outra justificativa legal para conservação, deveriam ser eliminados ou receber tratamento compatível com as regras de proteção de dados. A revogação do consentimento não afetava necessariamente o tratamento fundamentado em obrigação legal, exercício regular de direitos ou outra hipótese prevista na LGPD.

Nossa responsabilidade relacionada à privacidade continua vinculada à proteção das informações conservadas, à limitação das finalidades de tratamento e ao respeito aos direitos dos titulares. O encerramento da plataforma não permite utilizar dados pessoais de maneira incompatível com as obrigações legais remanescentes.

Novibet Casino: compartilhamento de dados pessoais e proteção de informações

Na Novibet Casino, o compartilhamento de dados pessoais estava relacionado às necessidades operacionais, aos procedimentos de segurança e ao cumprimento de obrigações legais. Durante o funcionamento da plataforma, determinadas informações podiam ser transmitidas a prestadores de serviços tecnológicos, instituições financeiras, fornecedores responsáveis pela verificação de identidade e autoridades competentes. Cada operação de compartilhamento precisava possuir uma finalidade legítima e respeitar os princípios de necessidade, segurança e transparência.

O compartilhamento não significava autorização para disponibilizar indiscriminadamente todas as informações de uma conta. A quantidade e a natureza dos dados deveriam ser compatíveis com o serviço prestado ou com a obrigação legal correspondente. Sempre que aplicável, o tratamento realizado por prestadores de serviços precisava observar condições contratuais de confidencialidade, proteção e utilização limitada das informações.

Após o encerramento dos serviços de jogos e apostas, determinadas transmissões de dados permaneceram necessárias para a restituição de valores, a fiscalização de operações anteriores e o cumprimento de obrigações legais. As informações relacionadas a novas atividades de cassino deixaram de possuir finalidade operacional nesta plataforma.

Instituições financeiras e prestadores de pagamento

Durante o funcionamento da Novibet Casino, os dados financeiros podiam ser compartilhados com instituições responsáveis pelo processamento de depósitos, retiradas e transferências por Pix. Essas informações eram necessárias para identificar o titular, confirmar movimentações e verificar a correspondência entre os dados bancários e a conta cadastrada.

• • Bancos: informações relacionadas à titularidade das contas, valores transferidos e registros necessários ao processamento financeiro.
• • Instituições de pagamento: dados utilizados para identificar e confirmar operações realizadas pelos meios autorizados.
• • Participantes do sistema Pix: informações necessárias à execução, identificação e conferência das transferências.
• • Caixa Econômica Federal: dados de identificação e valores encaminhados quando necessários aos procedimentos complementares de restituição após o encerramento.

Fornecedores de tecnologia e infraestrutura

Nossa plataforma dependia de componentes tecnológicos responsáveis pelo funcionamento dos serviços digitais. Determinados prestadores podiam tratar informações limitadas para manter a infraestrutura, registrar falhas e proteger os sistemas. O acesso aos dados precisava estar relacionado à finalidade técnica do serviço.

• • Serviços de hospedagem: infraestrutura utilizada para armazenar e processar informações necessárias ao funcionamento dos sistemas.
• • Prestadores de segurança digital: dados técnicos utilizados para identificar tentativas de acesso indevido e possíveis ameaças.
• • Serviços de manutenção: informações necessárias para investigar falhas e realizar procedimentos técnicos autorizados.
• • Fornecedores de análise de desempenho: registros relacionados ao funcionamento das páginas, dos aplicativos e dos sistemas.
• • Prestadores de armazenamento: serviços destinados à conservação de informações, documentos e registros digitais.

Prestadores de verificação de identidade

A confirmação da identidade dos titulares podia envolver sistemas especializados em verificação documental e biométrica. Esses procedimentos contribuíam para impedir o uso de informações falsas, confirmar a maioridade e proteger as movimentações financeiras.

• • Verificação documental: tratamento das informações necessárias à conferência de documentos oficiais.
• • Reconhecimento facial: utilização de dados biométricos para autenticação e confirmação de identidade, com medidas de proteção compatíveis com sua natureza sensível.
• • Prevenção de fraudes: análise de inconsistências e identificação de possíveis tentativas de utilização indevida de dados pessoais.
• • Serviços de autenticação: sistemas utilizados para confirmar a titularidade em operações que exigiam segurança adicional.

Fornecedores de jogos e serviços digitais

Durante o funcionamento da Novibet Casino, trabalhávamos com fornecedores especializados em jogos de cassino e soluções digitais. Determinadas informações técnicas podiam ser necessárias para registrar rodadas, confirmar resultados ou investigar inconsistências relacionadas ao funcionamento de uma modalidade.

• • Desenvolvedores de jogos: identificadores técnicos e registros necessários ao funcionamento dos títulos integrados à plataforma, quando aplicável.
• • Fornecedores de cassino ao vivo: informações técnicas necessárias ao registro das partidas e à confirmação dos resultados.
• • Prestadores de informações esportivas: dados relacionados aos eventos e às operações técnicas necessárias aos serviços de apostas.
• • Serviços de integração: informações limitadas destinadas à comunicação entre os sistemas e à apuração das atividades.

Atendimento e comunicação com os usuários

Na Novibet Casino, os procedimentos de atendimento podiam utilizar sistemas de gerenciamento de solicitações e comunicação. Esses serviços permitiam organizar mensagens, consultar informações necessárias à análise de problemas e acompanhar as respostas fornecidas.

• • Plataformas de atendimento: dados de contato, histórico de solicitações e registros necessários à análise de dúvidas.
• • Serviços de correio eletrônico: informações utilizadas para encaminhar comunicações relacionadas à conta.
• • Prestadores de comunicação: dados estritamente necessários à entrega de mensagens e confirmações autorizadas.
• • Serviços de registro de solicitações: informações relacionadas ao acompanhamento de pedidos, respostas e procedimentos realizados.

Autoridades públicas e órgãos de fiscalização

As obrigações legais aplicáveis à Novibet Casino podiam exigir o compartilhamento de informações com autoridades responsáveis pela fiscalização das atividades, pela prevenção de irregularidades e pelo cumprimento de obrigações tributárias. Nessas situações, o tratamento estava relacionado ao exercício de competências legalmente estabelecidas.

• • Secretaria de Prêmios e Apostas: informações exigidas para fiscalização, incluindo registros de participantes, apostas, movimentações e restituições.
• • Conselho de Controle de Atividades Financeiras: informações relacionadas a operações sujeitas aos procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro, conforme a legislação aplicável.
• • Receita Federal: dados necessários ao cumprimento de obrigações tributárias e à verificação de informações fiscais.
• • Autoridade Nacional de Proteção de Dados: informações necessárias ao exercício das competências de fiscalização e proteção de dados pessoais.
• • Autoridades policiais e judiciais: informações exigidas por determinações legais ou procedimentos regularmente fundamentados.
• • Outras autoridades competentes: dados necessários ao cumprimento de obrigações específicas, observados os requisitos legais e de confidencialidade.

Empresas do grupo e parceiros especializados

A Novibet Casino fazia parte de uma estrutura empresarial internacional. Em determinadas situações, serviços corporativos, tecnológicos ou administrativos podiam envolver empresas relacionadas à marca ou fornecedores especializados. O eventual compartilhamento de dados precisava possuir fundamento legal e estar associado a finalidades legítimas.

• • Empresas relacionadas à marca: possível tratamento de informações necessário à execução de serviços corporativos ou obrigações legalmente justificadas.
• • Prestadores administrativos: dados utilizados para o cumprimento de atividades contratuais e procedimentos internos autorizados.
• • Auditores e consultores: acesso limitado a informações necessárias para verificações técnicas, financeiras ou regulatórias.
• • Assessores jurídicos: dados relevantes para o exercício regular de direitos e o cumprimento de obrigações legais.
• • Parceiros de comunicação: informações utilizadas somente quando existisse uma finalidade autorizada e uma base legal adequada.

Compartilhamento internacional de dados

A existência de uma estrutura empresarial internacional não significa que todas as informações pessoais sejam automaticamente transferidas para outros países. Uma eventual transferência internacional de dados precisa estar vinculada a uma finalidade legítima e atender às condições estabelecidas pela legislação de proteção de dados.

Quando informações pessoais são tratadas por prestadores ou entidades situados no exterior, devem ser observados os mecanismos legais de transferência, as garantias de proteção e as condições aplicáveis ao destinatário. A identidade das entidades envolvidas e as finalidades do compartilhamento podem ser objeto de solicitação pelo titular, nos termos da LGPD.

Limitações e confidencialidade no compartilhamento

O compartilhamento de dados não representa uma autorização para utilização irrestrita das informações. Na Novibet Casino, os procedimentos de proteção estavam associados à necessidade de controlar o acesso e restringir o tratamento às finalidades permitidas.

• • Finalidade definida: os dados devem ser utilizados somente para objetivos legítimos e informados.
• • Quantidade necessária: as informações compartilhadas devem ser limitadas ao que for adequado para cada operação.
• • Confidencialidade: os destinatários precisam observar as obrigações de proteção e sigilo aplicáveis.
• • Segurança: o compartilhamento deve considerar medidas destinadas a impedir acesso, alteração ou divulgação não autorizados.
• • Transparência: os titulares podem solicitar informações sobre entidades públicas e privadas com as quais seus dados tenham sido compartilhados, conforme a legislação.
• • Conservação limitada: as informações não devem ser mantidas além dos prazos necessários, ressalvadas as obrigações legais.

Novibet Casino: segurança dos dados, prazos de armazenamento e direitos dos usuários

Na Novibet Casino, a segurança dos dados pessoais envolvia medidas tecnológicas, administrativas e operacionais destinadas a proteger as informações contra acesso indevido, perda, alteração, divulgação não autorizada e outras situações de risco. Durante o funcionamento da nossa plataforma, utilizávamos procedimentos de autenticação, criptografia, monitoramento e controle de acesso para proteger contas e registros relacionados às atividades de cassino e apostas esportivas. Essas medidas eram acompanhadas por verificações de identidade e mecanismos de segurança financeira.

A criptografia contribuía para proteger informações durante o tratamento e a comunicação entre sistemas. Os mecanismos de autenticação eram utilizados para confirmar a identidade dos titulares, enquanto os controles de acesso buscavam limitar a consulta de informações aos profissionais e serviços autorizados. O monitoramento técnico permitia identificar comportamentos incomuns, falhas e possíveis tentativas de acesso não autorizado. A combinação dessas medidas contribuía para reduzir riscos, embora nenhum ambiente digital possa garantir proteção absoluta contra todos os incidentes de segurança.

Nossa estrutura de proteção também considerava a natureza das informações armazenadas. Dados cadastrais, registros financeiros, documentos oficiais e informações biométricas exigiam níveis de proteção compatíveis com sua sensibilidade e com os riscos relacionados ao tratamento. O reconhecimento facial, quando utilizado para identificação, envolvia dados pessoais sensíveis que precisavam receber cuidados específicos de segurança e acesso.

Os procedimentos administrativos também faziam parte da proteção das informações. O tratamento de dados deveria respeitar as funções e responsabilidades de cada profissional, evitando consultas desnecessárias ou utilização para finalidades incompatíveis com os serviços. Prestadores de serviços tecnológicos e outras entidades que tratassem informações em nosso nome precisavam observar os requisitos legais e contratuais de confidencialidade aplicáveis.

Após o encerramento das operações de cassino e apostas em outubro de 2026, a proteção das informações permaneceu necessária. A indisponibilidade da plataforma não eliminou os registros anteriores nem as obrigações relacionadas à conservação e segurança dos dados. As informações mantidas para fins de fiscalização, restituição de valores e cumprimento de obrigações legais continuam sujeitas às regras de proteção de dados pessoais.

Por quanto tempo a Novibet Casino conserva os dados pessoais

O período de armazenamento dos dados da Novibet Casino depende da categoria das informações, da finalidade do tratamento e das obrigações legais aplicáveis. Durante o funcionamento regular, determinadas informações eram necessárias para manter a conta, registrar operações financeiras e cumprir exigências de identificação. Outras estavam relacionadas a funcionalidades técnicas ou autorizações específicas do usuário.

Com o encerramento das operações, a Medida Provisória nº 1.394/2026 estabeleceu a obrigação de conservar, por pelo menos cinco anos, os dados, documentos e registros das atividades realizadas durante o período autorizado. Essa exigência abrange informações sobre participantes, apostas, resultados, operações financeiras e pagamentos de prêmios. Os registros devem permanecer íntegros e acessíveis às autoridades competentes durante o prazo legal.

A conservação obrigatória não significa que todas as informações pessoais devam ser armazenadas permanentemente. Dados que deixem de ser necessários e não possuam outra justificativa legal para manutenção devem receber tratamento compatível com a LGPD, incluindo a possibilidade de eliminação ou anonimização, conforme as circunstâncias.

Os diferentes tipos de dados também podem estar sujeitos a prazos adicionais previstos na legislação tributária, nas normas de prevenção à lavagem de dinheiro ou nas regras relacionadas ao exercício regular de direitos. Nesses casos, a manutenção das informações precisa permanecer limitada às finalidades justificadas.

Os arquivos técnicos de navegação e os registros de consentimento possuem características diferentes dos documentos financeiros e cadastrais. Seus períodos de conservação dependem da finalidade e das condições aplicáveis ao tratamento. A exclusão de cookies pelo navegador não determina, por si só, a eliminação de registros que devam permanecer armazenados por obrigação legal.

Direito de acesso aos dados pessoais da Novibet Casino

Na Novibet Casino, reconhecemos o direito dos titulares de obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais assegura a possibilidade de confirmar a existência do tratamento e solicitar acesso às informações relacionadas ao titular.

O pedido pode abranger dados cadastrais, registros de atividades, informações sobre movimentações financeiras e outras categorias de dados pessoais mantidas pela organização. O atendimento deve observar os procedimentos de identificação necessários para impedir a divulgação de informações a pessoas não autorizadas.

O titular também pode solicitar esclarecimentos sobre as finalidades do tratamento, a existência de compartilhamento e as informações relacionadas ao uso de seus dados. Quando o fornecimento integral não for possível em razão de obrigações legais, direitos de terceiros ou outras restrições legítimas, a resposta deve indicar os fundamentos aplicáveis.

Direito de correção e atualização de informações

Os titulares podem solicitar a correção de dados pessoais incompletos, incorretos ou desatualizados. Durante o funcionamento da Novibet Casino, a atualização de informações era especialmente importante para manter a consistência dos registros de identificação e das movimentações financeiras.

Após o encerramento, esse direito continua aplicável aos dados pessoais conservados. Entretanto, a correção de informações não deve comprometer a integridade dos registros históricos ou modificar indevidamente documentos que precisem ser preservados para fins legais.

Quando necessário, uma solicitação de alteração pode exigir documentação complementar para confirmar a identidade e a veracidade das informações apresentadas.

Direito de exclusão, anonimização e bloqueio

A LGPD assegura o direito de solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a legislação. Também prevê a possibilidade de solicitar a exclusão de informações tratadas com base no consentimento, observadas as exceções legais.

Na Novibet Casino, a análise de pedidos de exclusão precisa considerar as obrigações de conservação relacionadas às atividades anteriores. Dados utilizados para identificar participantes, comprovar movimentações financeiras ou cumprir exigências regulatórias podem precisar ser mantidos durante o prazo legal, mesmo após o encerramento da conta.

A impossibilidade de eliminar imediatamente determinados registros não autoriza sua utilização para qualquer finalidade. Enquanto permanecerem armazenados, os dados devem ser protegidos e tratados somente dentro das hipóteses legalmente permitidas.

Direito de revogar o consentimento

Quando o tratamento de dados pessoais estiver fundamentado no consentimento, o titular pode solicitar sua revogação. Esse direito abrange autorizações concedidas para determinadas finalidades, como a utilização de arquivos de navegação não essenciais ou comunicações que dependam de manifestação expressa.

A revogação do consentimento deve ser realizada por um procedimento adequado e não altera automaticamente os tratamentos que possuam outra base legal. Registros financeiros, informações necessárias à fiscalização e documentos sujeitos à conservação obrigatória podem continuar sendo tratados, mesmo quando uma autorização destinada a outra finalidade tenha sido revogada.

Também é importante distinguir a retirada do consentimento da eliminação imediata dos dados. A consequência depende da finalidade do tratamento, da natureza das informações e da existência de obrigações legais que justifiquem sua conservação.

Direito à portabilidade e à informação sobre compartilhamento

A legislação de proteção de dados prevê a possibilidade de solicitar a portabilidade das informações pessoais para outro fornecedor de serviços, observadas as condições regulamentares e a proteção de segredos comerciais e industriais. Esse direito deve ser analisado conforme a natureza dos dados e a viabilidade do procedimento.

O titular também pode solicitar informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados pessoais tenham sido compartilhados. Isso inclui esclarecimentos sobre as finalidades do compartilhamento e as categorias de destinatários, respeitadas as restrições legalmente previstas.

A portabilidade não significa transferência automática de valores financeiros, direitos contratuais ou benefícios promocionais. Dados pessoais e recursos monetários possuem naturezas distintas e seguem procedimentos diferentes.

Direito de revisão de decisões automatizadas

A LGPD assegura ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses. Essa possibilidade pode ser relevante quando sistemas digitais são utilizados para analisar informações e produzir decisões relacionadas a perfis individuais.

Durante o funcionamento da Novibet Casino, determinadas verificações de segurança podiam envolver mecanismos automatizados. O tratamento dessas informações precisava observar as exigências de transparência, proporcionalidade e proteção dos direitos dos titulares.

O direito de revisão deve ser exercido conforme as condições legais aplicáveis, incluindo as regras sobre informações relacionadas aos critérios utilizados nos procedimentos automatizados. A solicitação não implica necessariamente a alteração do resultado original, mas exige o tratamento adequado do pedido.

Como exercer os direitos de privacidade na Novibet Casino

Os direitos relacionados à proteção de dados pessoais podem ser exercidos mediante solicitação ao responsável pelo tratamento das informações. O pedido deve permitir a identificação do titular e indicar, de maneira suficientemente clara, a providência desejada.

A identificação da pessoa solicitante é importante para impedir que informações cadastrais, financeiras ou biométricas sejam divulgadas a terceiros. Por esse motivo, determinadas solicitações podem exigir verificações adicionais antes do fornecimento dos dados.

O atendimento deve observar os prazos previstos na legislação e nas normas aplicáveis. Pedidos de confirmação ou acesso podem exigir resposta imediata ou, quando envolverem informações detalhadas sobre a origem, os critérios e as finalidades do tratamento, atendimento dentro do prazo legal de até 15 dias.

O exercício dos direitos previstos na LGPD é, em regra, gratuito. Quando uma solicitação não puder ser atendida integralmente, o responsável pelo tratamento deverá apresentar uma justificativa adequada, conforme as exigências legais.

Caso o titular entenda que seus direitos não foram respeitados, poderá apresentar uma solicitação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, observando os procedimentos aplicáveis e a necessidade de demonstrar a tentativa prévia de solução diretamente com o responsável pelo tratamento.

Continuidade da proteção de dados após o encerramento da Novibet Casino

A interrupção dos serviços em outubro de 2026 não eliminou nossa responsabilidade de proteger as informações pessoais relacionadas às atividades anteriores. A conservação dos registros continua vinculada a finalidades específicas, incluindo fiscalização, cumprimento de obrigações tributárias, prevenção de irregularidades e restituição de valores.

A proteção das informações exige medidas proporcionais à natureza dos dados e aos riscos envolvidos. Documentos de identificação, informações financeiras e dados biométricos precisam continuar sujeitos a controles adequados de acesso e tratamento.

Nossa política de privacidade está associada aos princípios de transparência, finalidade, necessidade e segurança. Esses princípios continuam relevantes mesmo após o encerramento operacional, assegurando que as informações conservadas sejam utilizadas dentro das condições legalmente permitidas.

Novibet Casino: privacidade, responsabilidade do usuário e proteção das contas

Na Novibet Casino, a proteção das informações pessoais dependia da combinação entre medidas de segurança da plataforma e cuidados individuais dos titulares. Durante o funcionamento dos serviços, utilizávamos mecanismos de autenticação, verificação de identidade e controle de acesso para proteger as contas e os registros financeiros. Entretanto, a utilização segura de uma conta também exigia atenção à confidencialidade das credenciais, à procedência das comunicações recebidas e à proteção dos dispositivos utilizados.

As informações cadastrais, financeiras e biométricas eram destinadas a finalidades específicas e não deveriam ser compartilhadas indiscriminadamente. A utilização de documentos pertencentes a terceiros, a divulgação de senhas e o fornecimento de códigos de autenticação a pessoas desconhecidas podiam comprometer a segurança da conta e a proteção das informações pessoais.

Nossa estrutura de privacidade também incluía o tratamento adequado de solicitações relacionadas a dados pessoais. Os titulares possuíam direitos de acesso, correção, informação sobre compartilhamento e outras garantias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O exercício desses direitos precisava considerar a identificação da pessoa solicitante e as obrigações de conservação dos registros.

Após o encerramento da Novibet Casino em outubro de 2026, os cuidados com a privacidade continuaram importantes. As informações pessoais e financeiras anteriores permaneceram sujeitas às obrigações legais de conservação, enquanto os procedimentos de restituição de valores exigiam a identificação correta dos titulares. Comunicações que anunciem novos serviços de apostas, solicitem transferências antecipadas ou exijam o fornecimento de senhas em nome da operação encerrada devem ser tratadas com cautela.

Área de privacidade	Proteção e tratamento na Novibet Casino	Responsabilidade do titular
Dados cadastrais	Identifi­cação individual e controle de acesso às informações pessoais.	Fornecer informações verdadeiras e solicitar correções quando necessário.
Documentos oficiais	Tratamento destinado à verifi­cação de identidade e ao cumprimento de obrigações.	Evitar compartilhar cópias com pessoas ou serviços não autorizados.
Dados biométricos	Proteção reforçada para infor­mações utilizadas no reconhe­cimento facial.	Utilizar somente procedimentos legítimos de identificação.
Senhas e autenticação	Mecanismos de autenticação e proteção contra acessos indevidos.	Manter as credenciais em sigilo e não compartilhar códigos de segurança.
Informações financeiras	Conferência de titularidade, registros de pagamento e proteção de transações.	Preservar comprovantes e verificar a autenti­cidade das solicitações recebidas.
Histórico de apostas	Conser­vação dos registros exigidos para apuração e fiscalização.	Proteger os dados de acesso e solicitar informações pelos procedimentos adequados.
Cookies	Utilização de arquivos necessários e tratamento de outras categorias conforme as bases legais.	Gerenciar preferências e autorizações de navegação.
Dados técnicos	Registros de acesso, dispositi­vos, falhas e verificações de segurança.	Manter o dispositivo atualizado e protegido contra acessos não autorizados.
Localização	Informações utilizadas para verificar condições de acesso e requisitos técnicos.	Compreender as permissões concedidas ao aplicativo ou navegador.
Comunicações	Tratamento de dados de contato para finalidades autorizadas.	Conferir a procedência de mensagens e não fornecer informações sensíveis a desconhecidos.
Compar­tilhamento de dados	Transmissão limitada a finalidades legítimas e obrigações aplicáveis.	Solicitar informações sobre as entidades que receberam seus dados.
Armazena­mento	Conservação conforme as finalidades e os prazos legais.	Conhecer os direitos de acesso, correção e eliminação nos casos permitidos.
Registros após o encerramento	Conser­vação obrigatória por pelo menos cinco anos para categorias previstas na legislação.	Considerar as limitações legais aplicáveis aos pedidos de exclusão.
Restituição de valores	Tratamento de dados necessários à identifi­cação dos titulares e à devolução financeira.	Preservar documentos financeiros e evitar pagamentos antecipados suspeitos.
Direitos de privacidade	Aplicação das garantias previstas na LGPD.	Apresentar solicitações identificadas e utilizar os procedimentos adequados.
Incidentes de segurança	Medidas de prevenção, análise e resposta conforme a legislação.	Informar situações suspeitas e proteger imediatamente as próprias credenciais.

Na Novibet Casino, a confidencialidade das informações pessoais sempre esteve associada à identificação correta dos titulares, à proteção das movimentações financeiras e ao tratamento responsável dos registros digitais. O cumprimento das obrigações de segurança envolve medidas técnicas e administrativas, bem como o respeito aos direitos previstos na legislação de proteção de dados.

O encerramento das atividades não elimina a necessidade de proteger informações financeiras, documentos de identidade e registros históricos. Os dados conservados permanecem sujeitos a finalidades determinadas e aos controles aplicáveis, enquanto os titulares mantêm os direitos de privacidade previstos em lei.